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Estados e capitais que se enquadrariam na PEC que permite congelar concursos e reduzir salário de servidores – 06/11/2019


Pelo menos 11 Estados (mais o Distrito Federal) e 6 capitais brasileiras se enquadrariam hoje no “Estado de Emergência Fiscal” que o governo pretende criar com as propostas de reformas enviadas nesta terça-feira (05/11) ao Congresso.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela equipe econômica, Estados e municípios cujas despesas correntes ultrapassarem 95% das despesas correntes passariam por um ano de ajuste para reequilibrar as contas.

Entrariam em vigor, então, alguns mecanismos automáticos para travar o aumento das despesas da máquina pública – medidas duras que devem enfrentar resistência dos servidores e de parte do Congresso.

Estados e municípios em situação de emergência fiscal não poderiam, por exemplo, promover funcionários, conceder reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, realizar novos concursos, criar verbas indenizatórias, despesas obrigatórias ou benefícios obrigatórios.

Os entes também poderiam reduzir em até 25% a jornada de trabalho dos servidores, com diminuição proporcional dos salários.

As regras também valeriam para a União.

Metodologia não está clara

O mais recente Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, de agosto deste ano, mostra que 12 das 27 unidades federativas têm despesas correntes equivalentes a pelo menos 95% da receita corrente.

Para todos eles, o rating do indicador de poupança corrente (como é chamada a relação entre despesa e receita) tem nota C, a pior da escala utilizada desde 2017 pelo Tesouro Nacional para avaliar as finanças de Estados e municípios.

São eles Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe. O Estado com pior situação é Minas Gerais, que tem a relação despesa/receita de 106%.

De acordo com a metodologia do Tesouro, entes com poupança corrente menor que 90% têm nota A e aqueles entre 90% e 95%, nota B.

Despesas correntes são todas aquelas usadas para a manutenção e funcionamento do serviço público – não incluem, por exemplo, os gastos com investimentos. O indicador leva em consideração a receita corrente ajustada, que soma a arrecadação com tributos e contribuições, as receitas com transferências da União, entre outros.

O texto da PEC fala de forma genérica da relação entre despesa e receita corrente, sem especificar qual seria a metodologia de cálculo – que poderia ser diferente daquela usada pelo Tesouro Nacional.

Ainda de acordo com o boletim, entre as capitais, Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Macapá (AP), Maceió (AL), Natal (RN) e Rio de Janeiro (RJ) têm poupança corrente com nota C, ou seja, já ultrapassaram o limite de 95% da despesa corrente em relação à receita corrente.

O levantamento não traz os dados desagregados por município, como explica o economista Josué Alfredo Pellegrini, da Instituição Fiscal Independente (IFI), mas apenas uma nota que consolida três indicadores: a poupança corrente, endividamento (relação entre dívida consolidada e receita corrente líquida) e índice de liquidez (relação entre obrigações financeiras e disponibilidade de caixa).

Ainda assim, é possível ter uma ideia da situação fiscal dos municípios a partir do indicador consolidado: 2,4 mil (43% do total) têm a pior nota, C, 774 têm rating B e 868 têm nota A – 1.527 municípios não disponibilizaram informações ao Tesouro.

A chamada PEC Emergencial foi uma das três propostas de emenda enviadas nesta terça pelo governo ao Congresso.

Ela foi divulgada junto à PEC do Pacto Federativo, que proíbe a União de socorrer Estados e municípios em dificuldade a partir de 2026 e prevê que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria (que não inclui transferências do Estado ou da União) menor que 10% sejam incorporados ao município vizinho, e à PEC dos Fundos Públicos, que propõe a extinção de parte dos 281 fundos públicos que existem hoje.

Paulo Guedes afirmou que medidas buscam melhorar qualidade do gasto público e abrir espaço para investimentos - Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

Paulo Guedes afirmou que medidas buscam melhorar qualidade do gasto público e abrir espaço para investimentos

Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Ag. Brasil

O governo estima, com as medidas, a transferência de R$ 400 bilhões da União para Estados e municípios, a liberação de até R$ 50 bilhões em investimentos com a PEC Emergencial e o uso de até R$ 220 bilhões em recursos parados em fundos públicos para abater juros da dívida pública.

O economista Guilherme Tinoco, especialista em contas públicas, afirma que a intenção de reequilibrar as contas da União, Estados e municípios, que norteia as PECs, é positiva, mas ressalta que há outras propostas que vão no mesmo sentido e que já tramitam no Congresso.

Uma delas é a chamada “PEC paralela”, que inclui Estados e municípios na reforma da Previdência e é considerada fundamental para controlar a trajetória crescente dos gastos com aposentadorias de diversos entes.

Há ainda o “Plano Mansueto”, o Projeto de Lei Complementar 149, enviada em junho ao Congresso e que estabelece uma série de regras para que os Estados possam pedir aval da União para contraírem novas dívidas. O “apelido” é uma referência a Mansueto Almeida, atual secretário do Tesouro Nacional.

Na avaliação de Tinoco, com a questão fiscal já amplamente contemplada, seria importante que o governo também focasse em reformas com potencial para elevar a produtividade da economia e impulsionar a recuperação da atividade – como a tributária.

Trecho da apresentação do 'Plano Mais Brasil': medidas de ajuste valeriam por um ano para Estados e municípios - Reprodução

Trecho da apresentação do ‘Plano Mais Brasil': medidas de ajuste valeriam por um ano para Estados e municípios

Imagem: Reprodução



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