Notícia boa para os usuários dos planos de saúde.

Em junho passado, foi noticiado na imprensa e aqui no nosso jornal, que o STJ havia desobrigado os planos de saúde de cobrir procedimentos não previstos expressamente na lista da ANS, que prejudicaria especialmente as pessoas com transtorno do espectro autista, mas que havia um projeto de lei em trâmite no Senado que poderia reverter a situação. No dia 29 de agosto de 2022, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que obriga que os planos de saúde financiem tratamentos de saúde que não estão previstos no Rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Assim, a listagem da ANS servirá como “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde, sendo fundamental atender as condições específicas, como:

– Ter eficácia comprovada cientificamente;
– Que seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou
– Que seja recomendado por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

A nova lei é uma resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça. Conforme as palavras do relator, senador Romário (PL-RJ), “Formamos a firme convicção de que é preciso dar resposta rápida às demandas das famílias que ficaram sem acesso a tratamentos de saúde após da decisão do STJ, razão pela qual defendemos a aprovação sem alterações de mérito do PL, propositura em estágio mais avançado de tramitação e que necessita apenas do aval deste Plenário para que siga à sanção.” Desta forma, com o Projeto já aprovado no Congresso, seguirá para sanção Presidencial.
Fonte: Agência Senado