Em abril, o presidente Lula assinou e enviou à Câmara dos Deputados o PL 1.893/2026. Esse projeto busca regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata justamente do direito à negociação coletiva e às relações de trabalho no setor público.
A proposta abrange todas as esferas da federação (União, Estados e Municípios) e aplica-se tanto a servidores estatutários quanto a empregados públicos concursados.
O projeto estabelece diretrizes gerais para que os governos sejam obrigados a manter processos permanentes de diálogo, com pelo menos uma rodada anual de negociação (o que funcionaria como um espaço para debater a data-base, reajustes e reestruturação de carreiras).
Cria canais formais como as mesas de negociação, mediação e conciliação para resolver conflitos antes que virem disputas judiciais.
A reação positiva (O avanço político)
Para as centrais sindicais (como CUT e Pública Central do Servidor) e para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o envio do projeto foi considerado um marco histórico.
A regulamentação da Convenção 151 era uma promessa de campanha e da equipe de transição. Além disso, o governo objetiva com esse Projeto de Lei, o cumprimento de um pacote voltado ao funcionalismo, que incluiu a reabertura de mesas de negociação nacionais e o travamento da PEC 32/2020 (a Reforma Administrativa do governo anterior), tão prejudicial à categoria.
Apesar de ser visto como um passo importante, o texto enfrenta resistência.
Críticos apontam que o artigo 6º do PL diz que o objetivo é “garantir o processo de negociação, independentemente de seu resultado”. Sindicatos argumentam que isso não obriga o governante a conceder o reajuste ou a reposição inflacionária da data-base, servindo apenas como uma obrigação de “sentar para conversar”.
Como estão as negociações agora?
Como o projeto começou a tramitar na Câmara dos Deputados, o foco das negociações mudou do Palácio do Planalto para o parlamento. Sindicatos e federações já estão se articulando com deputados aliados para apresentar emendas e tentar modificar o texto. Eles querem incluir travas mais rígidas que garantam perdas inflacionárias e detalhem melhor como estados e municípios serão cobrados a cumprir essas regras.
O governo, por sua vez, tenta costurar uma votação rápida na Câmara, defendendo que o texto atual é o consenso possível para ser aprovado sem enfrentar uma barreira intransponível da oposição e de prefeitos/governadores.
Da necessidade de uma política permanente de recomposição
O SINDSERV vê com bons olhos esse Projeto de Lei, visto que a luta pela valorização do servidor público passa, necessariamente, pela garantia de negociação e de uma data-base fixada em lei.
Para se ter ideia da problemática das discussões de políticas salariais no serviço público, neste ano, os servidores municipais de Barueri conquistaram um reajuste salarial de 10%, concedido pela Administração a partir de maio. Embora o índice represente um avanço, ele ainda está distante de recompor integralmente as perdas inflacionárias acumuladas pelos trabalhadores do serviço público municipal nos últimos anos.
Na prática, a inflação corrói salários ano após ano. Quando não há uma política permanente de recomposição, o servidor perde poder aquisitivo, vê aumentar o custo de vida e enfrenta cada vez mais dificuldades para manter sua dignidade e sustentar sua família.
Por isso, uma das principais bandeiras do movimento sindical em todo o país é a fixação de uma data-base em lei, garantindo revisão salarial anual obrigatória. Hoje, apesar de a Constituição Federal prever a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, sua aplicação depende da vontade política dos governos.
E é justamente esse o grande problema: sem uma data-base definida em lei, os reajustes ficam sujeitos à conveniência política da Administração. Muitas vezes, os servidores precisam enfrentar longas negociações, mobilizações e pressão constante apenas para garantir parte da reposição inflacionária.
A valorização do servidor não pode depender de “favor político”. Deve ser tratada como direito. O Projeto de Lei tem todo o apoio do SINDSERV, mas merece ajustes para prever a obrigatoriedade de recomposição salarial, com fixação de data base.
O SINDSERV seguirá firme na defesa dos servidores municipais de Barueri, lutando pela recomposição integral das perdas salariais, pela valorização do funcionalismo e pela criação de mecanismos legais que garantam segurança, previsibilidade e respeito aos trabalhadores que sustentam diariamente os serviços públicos da nossa cidade.
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