dezembro 23, 2025
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Falando de Leis

ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.443/2022 NO PLANEJAMENTO FAMILIAR E OS DIREITOS DAS MULHERES

Você sabia que as regras para realizar laqueadura mudaram? Em um contexto de constante evolução das normas que asseguram direitos fundamentais, destacamos a importância da Lei 14.443/2022, que trouxe significativas modificações na Lei 9.263/1996, referente ao planejamento familiar. A nova legislação, que foi sancionada com o intuito de promover maior autonomia e dignidade às mulheres,

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Destaque

ALERTA AOS SERVIDORES: CONSEQUÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO

FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO É CRIME – O CÓDIGO PENAL PREVÊ PENA DE RECLUSÃO DE ATÉ 6 ANOS Nos últimos tempos, temos observado um aumento preocupante na prática de apresentação de atestados falsos para justificar faltas no serviço público. Muitos servidores, na tentativa de evitar a perda de direitos que seriam indeferidos em caso de falta

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