Você sabia que as regras para realizar laqueadura mudaram?
Em um contexto de constante evolução das normas que asseguram direitos fundamentais, destacamos a importância da Lei 14.443/2022, que trouxe significativas modificações na Lei 9.263/1996, referente ao planejamento familiar. A nova legislação, que foi sancionada com o intuito de promover maior autonomia e dignidade às mulheres, trouxe mudanças cruciais para o processo de esterilização voluntária, que merecem destaque, especialmente em um mês marcado pelas celebrações do Dia Internacional das Mulheres.
Dentre as principais alterações, destacamos a possibilidade de laqueadura para mulheres a partir de 21 anos, independentemente de terem filhos ou não. Anteriormente, a legislação exigia que a mulher tivesse, no mínimo, 25 anos ou dois filhos vivos para poder realizar o procedimento. Além disso, a permissão do cônjuge para a esterilização voluntária era obrigatória, o que limitava a decisão da mulher sobre o seu próprio corpo.
O histórico de cesarianas sucessivas anteriores não é mais requisito para a realização de laqueadura tubária durante a cesárea, sendo a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto garantida à solicitante, desde que observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. Esse prazo é importante visto se tratar de uma decisão relevante e que deve ser pensada.
Essas mudanças representam um avanço significativo na luta pelos direitos das mulheres, pois assegura que elas tenham total liberdade para tomar decisões sobre o seu corpo e a sua vida reprodutiva, respeitando sua capacidade de escolha.
Representa um marco na promoção da igualdade de gênero e no fortalecimento da autonomia das mulheres, alinhando-se ao compromisso do Estado em garantir direitos fundamentais, principalmente os relacionados à saúde e à liberdade de escolha.
Neste mês dedicado às mulheres, lembramos dessa importante vitória que reconhece e valoriza a capacidade da mulher em decidir sobre sua própria vida reprodutiva, garantindo-lhe mais respeito e dignidade.
Parabéns Mulheres!
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