O futuro do serviço público também depende das decisões tomadas no Congresso Nacional – os perigos da PEC 32/2020 e 38/2025
Quando se fala em Reforma Administrativa, muita gente pensa que o assunto interessa apenas aos governantes. Mas não é assim. As mudanças propostas para a organização do Estado podem afetar diretamente a vida dos servidores públicos e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Entre os assuntos que merecem atenção estão as regras de ingresso por concurso público, a estabilidade, a avaliação de desempenho, a organização das carreiras, a remuneração e as condições de trabalho.
A estabilidade, por exemplo, não é um privilégio: é uma garantia que ajuda o servidor a exercer suas funções com responsabilidade e independência, sem ficar sujeito a perseguições políticas. O concurso público, por sua vez, busca assegurar igualdade de oportunidades e critérios objetivos de seleção.
Uma reforma que altere essas regras pode trazer consequências para quem já está na carreira e para quem pretende ingressar no serviço público. Por isso, é fundamental conhecer o conteúdo das propostas, verificar quem será atingido e entender quais mudanças poderão ser aplicadas.
O PERIGO DA PEC 32/2020
A pec 32/2020, é uma proposta de Emenda à Constituição conhecida como a Reforma Administrativa, busca alterar regras sobre servidores públicos e a organização da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Enviada pelo Poder Executivo em setembro de 2020 – ANTIGO GOVERNO -, a proposta atingiria apenas para os futuros servidores que ingressarem no setor público após a sua eventual aprovação. Principais pontos da PEC 32/2020:
- Fim da estabilidade tradicional: Acaba com a estabilidade no emprego para a maior parte dos novos servidores, limitando-a apenas a “cargos típicos de Estado” (como juízes, procuradores e policiais).
- Novos tipos de vínculo: Cria cinco modalidades de contratação pública, incluindo vínculos por prazo determinado, cargos de liderança/assessoramento e o vínculo de experiência
- Avaliação de desempenho: Permite a demissão de servidores por insatisfação em avaliações periódicas de desempenho.
- Redução de jornada e salário: Possibilita a diminuição da jornada de trabalho e dos vencimentos dos servidores em até 25% em momentos de crise fiscal.
- Contratação temporária e terceirização: Amplia as hipóteses de contratação temporária pelo Estado e facilita a terceirização de serviços
- Ficam fora Militares e poderes de cúpula: Membros do Judiciário, do Ministério Público e os militares continuam com regras diferenciadas ou ficam de fora de várias das novas restrições.
Portanto, a PEC 32/2020: Apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, propunha o fim do Regime Jurídico Único (RJU) e a criação de cinco novos tipos de vínculos para servidores (com estabilidade restrita apenas a cargos típicos de Estado), ficando paralisada na Câmara dos Deputados desde 2021, graças a luta da bancada de esquerda.
Mas a tentativa de desmonte do Serviço Público não parou na PEC 32/2020.
A PEC 38/2025
Apresentada no final de 2025, o texto é assinado pelos deputados Zé Trovão (PL-RS), Fausto Santos Junior (União-AM), Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ), o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ, a PEC 38/2025 é apontada por entidades sindicais como uma reedição e versão ampliada (“mais perversa”) da PEC 32/2020.
A PEC 38/2025 foca em gestão por resultados, governo digital (com plano de 10 anos), reestruturação de carreiras (mínimo de 20 níveis com progressão anual e salário inicial de até 50% do final), bônus de desempenho de até 2 a 4 remunerações, além de limites de gastos e secretarias para municípios deficitários a partir de 2027.
Principais Críticas e Controvérsias
Entidades sindicais, associações de servidores e grupos de auditoria apontam riscos e efeitos adversos no texto atual como Ameaça à Estabilidade: Críticos afirmam que a flexibilização das regras de contratação e de desligamento enfraquece a estabilidade do servidor, o que pode abrir espaço para interferências políticas e perdas na independência de carreiras de Estado; Precarização e Concursos: a proposta estimula vínculos precários, restringe novos concursos públicos por meio de metas fiscais e centraliza excessivamente decisões no Executivo federal, ferindo o pacto federativo; Impacto em Direitos e Benefícios: Há forte resistência contra a vedação de verbas de desempenho a aposentados e a limitação ou extinção de adicionais temporais e licenças.
Outro ponto de atenção, é a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência. Mudanças no número de servidores ativos, na estrutura das carreiras e nas formas de contratação, podem alterar a relação entre contribuintes e beneficiários, exigindo correções e mais tempo trabalhado e até mesmo o risco do aumento de percentual de contribuição.
O QUE O SERVIDOR PRECISA SABER?
QUE É HORA DE SE PROTEGER – É HORA DE PROTEGER O SERVIÇO PÚBLICO – SEU VOTO HOJE VALE O SEU FUTURO
A defesa de um serviço público eficiente não precisa significar a retirada de direitos. É possível buscar melhorias na gestão, combater desperdícios e aperfeiçoar o atendimento à população sem desvalorizar quem trabalha diariamente para fazer o Estado funcionar.
O servidor público merece respeito, segurança jurídica e condições dignas de trabalho. Antes de apoiar qualquer mudança, é preciso perguntar: ela melhora o atendimento à população? Valoriza os profissionais? Preserva a igualdade de oportunidades? Garante a continuidade dos serviços essenciais?
Informação é uma ferramenta de proteção. Conhecer as propostas de hoje é uma forma de defender os direitos de amanhã.
