O Brasil deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no último dia 18, três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, legislação que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para enfrentar os desafios do mundo online.
A nova norma, impõe obrigações diretas às plataformas digitais, especialmente redes sociais e aplicativos, exigindo medidas concretas para prevenir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, pornografia, jogos de azar, álcool e tabaco, além de conteúdos que afetem a saúde mental.
Um dos pontos centrais da regulamentação é o combate às chamadas “práticas manipulativas” — estratégias utilizadas para manter o usuário conectado sem perceber. Recursos como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa passam a ser restringidos para perfis de crianças e adolescentes. A ideia é evitar o desenvolvimento de dependência digital e proteger usuários em fase de formação.
Outro avanço relevante é a exigência de verificação de idade por métodos confiáveis, o que impede que menores burlem regras apenas informando datas de nascimento falsas.
O decreto também traz regras específicas para os chamados influenciadores mirins. A exploração habitual da imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados dependerá, a partir de agora, de autorização judicial, reforçando a proteção contra abusos e exposição indevida.
No campo da segurança, será criado um centro na Polícia Federal para concentrar denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, como abuso, aliciamento e sequestro. Além disso, as plataformas passam a ter o dever de remover conteúdos ilegais imediatamente, sem necessidade de ordem judicial, em determinadas situações.
Outro ponto de destaque é a proibição da publicidade direcionada a crianças, baseada em dados comportamentais. Ou seja, informações como preferências, tempo de uso e histórico de navegação não poderão mais ser utilizadas para direcionar anúncios ao público infantojuvenil.
As plataformas também terão que se adaptar: ou criam versões seguras, sem conteúdo impróprio, ou adotam sistemas rigorosos de verificação de idade. Além disso, lojas de aplicativos deverão bloquear apps que promovam apostas ilegais no Brasil.
Em resumo, o ECA Digital representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes na internet, impondo limites mais claros às grandes plataformas e reforçando o papel do Estado na garantia de um ambiente digital mais seguro, saudável e responsável.
Mais do que uma atualização legal, trata-se de uma mudança de paradigma: a internet deixa de ser um espaço sem regras para o público infantojuvenil e passa a ser tratada como um ambiente que exige cuidado, responsabilidade e proteção efetiva.
ECA DIGITAL: MAIS PROTEÇÃO PARA CRIANÇASE ADOLESCENTES NA INTERNET
