REFORMA ADMINISTRATIVA

A proposta de Reforma Administrativa em debate no Congresso pode mudar profundamente o serviço público — e afetar diretamente os servidores e a população.

É uma das propostas mais relevantes — e também mais preocupantes — para o futuro do serviço público brasileiro. Apresentada sob o argumento de modernizar e tornar o Estado mais eficiente, ela traz pontos que, se aprovados da forma como estão, podem representar sérios retrocessos aos direitos e às carreiras dos servidores públicos de todas as esferas, inclusive municipais, vamos abordar aqui apenas alguns pontos, tendo em vista a extensão do tema.

Riscos e retrocessos

Entre os pontos mais sensíveis está a ampliação dos vínculos temporários e contratações sem concurso público. Essa medida, embora apresentada como uma forma de flexibilizar a gestão, pode na prática fragilizar a profissionalização do serviço público, reduzindo a estabilidade e abrindo espaço para indicações políticas e práticas de apadrinhamentos.

Outro aspecto preocupante é a previsão de mudanças nos critérios de estabilidade e progressão na carreira, que passariam a depender fortemente de avaliações de desempenho. O problema não está na avaliação em si — que pode ser positiva se bem estruturada —, mas no risco de se tornar um instrumento de perseguição ou de uso político, comprometendo a autonomia e a imparcialidade do servidor.

Além disso, as novas regras de controle orçamentário e limitação de despesas com pessoal podem engessar as administrações municipais, dificultando reajustes salariais, novas contratações e investimentos em capacitação. Isso afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população, uma vez que o servidor sobrecarregado e desvalorizado não consegue oferecer o atendimento que o cidadão merece.

Possíveis avanços

É importante reconhecer que alguns pontos da proposta podem ser considerados avanços, desde que aplicados com transparência e participação social. A ênfase em resultados, metas claras e digitalização dos serviços pode, se bem conduzida, tornar o serviço público mais ágil e eficiente.

Também é positiva a intenção de rever estruturas de cargos e gratificações, buscando corrigir distorções e valorizar o mérito. No entanto, para que isso realmente se traduza em benefício à sociedade, é imprescindível que o processo seja construído com diálogo e respeito aos direitos adquiridos dos servidores.

Impactos

No caso de municípios como Barueri, que contam com um quadro de servidores experientes e qualificados, mudanças estruturais sem o devido planejamento podem desorganizar setores essenciais como saúde, educação e assistência social. A substituição de cargos efetivos por contratos precários, por exemplo, pode trazer prejuízos diretos à continuidade dos programas e políticas públicas que beneficiam a população.

A abertura de concurso público se torna, pela reforma, um processo extremamente burocrático, será exigido um estudo técnico detalhado que analise alternativas de realocação de pessoal, uso de tecnologia e inclusive a terceirização, antes de se autorizar um novo certame, isso pode retardar a reposição de quadros e levar à sobrecarga e sucateamento dos órgãos.

Por outro lado, a modernização administrativa e o uso de novas tecnologias podem, sim, trazer ganhos de eficiência, desde que acompanhados de investimentos em capacitação e valorização dos servidores.

Não há serviço público de qualidade sem servidores motivados, reconhecidos e protegidos em sua autonomia.

 O que preocupa:

• Ampliação de contratos temporários e sem concurso público;
• Enfraquecimento da estabilidade e das carreiras;
• Avaliações de desempenho sem critérios claros;
• Limites que dificultam reajustes e novas contratações.

O que pode ser positivo:

• Incentivo à gestão por resultados;
• Modernização e digitalização dos serviços;
• Revisão de cargos e gratificações com transparência.

Compromisso do Sindicato

O SINDSERV reafirma seu compromisso de acompanhar de perto o andamento da reforma, os seus debates e informar a categoria sobre cada etapa desse processo. Defendemos uma reforma que realmente modernize o Estado, mas sem retroceder em direitos, sem precarizar vínculos e sem comprometer a capacidade do poder público prestar serviços de qualidade à população.

Modernizar é necessário — precarizar, jamais.